Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Fundo Municipal de Habitação - FMH
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS
| Titulo | Descrição | Data de Publicação | Modalidade | Tipo de Documento | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 650/2024 - Reestrutura O Cmhis, O Fmhis, E Dá Outras Providências. | Lei 650/2024 - Reestrutura O Cmhis, O Fmhis, E Dá Outras Providências. | 01/08/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S | ||
| Lei 822/2026 - Altera Dispositivos Da Lei 650/2024, E Dá Outras Providências | Lei 822/2026 - Altera Dispositivos Da Lei 650/2024, E Dá Outras Providências | 10/09/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S | ||
| Edital Convocação Assembleia Publica 1-2026 - Eleição Cmhis E Pmhis | Edital Convocação Assembleia Publica 1-2026 - Eleição Cmhis E Pmhis | 08/09/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S | ||
| Ata Assembleia 1-2026 Smhab - Apresentação Pmhis E Eleição Cmhis Sociedade Civil | Ata Assembleia 1-2026 Smhab - Apresentação Pmhis E Eleição Cmhis Sociedade Civil | 18/09/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S | ||
| Decreto 326-2026 - Nomeação Cmhis | Decreto 326-2026 - Nomeação Cmhis | 21/09/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S | ||
| Portaria 058-2026 - Designa Servidores Para Atualização Pmhis | Portaria 058-2026 - Designa Servidores Para Atualização Pmhis | 08/09/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S | ||
| Plano Municipal De Habitação De Interesse Social- 2026 Aprovado Cmhis | Plano Municipal De Habitação De Interesse Social- 2026 Aprovado Cmhis | 25/09/2026 | D.I.V.E.R.S.O.S |