A Prefeitura Municipal de Verê publicou a Lei Complementar 001/2021 aprovada pela Câmara de Vereadores que autoriza o REFIS Municipal 2021, onde poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas, os créditos tributários referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e respectivas taxas, além das taxas de cobranças em função do exercício do Poder de Polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2020.
O pagamento dos créditos tributários poderá ser feito em até 36 (trinta seis) parcelas mensais e consecutivas. Para cada parcelamento há uma tabela de descontos.
Número de parcelas Desconto aplicado sobre juros e multa
01 (uma) parcela 100%
até 6 (seis) parcelas 80%
De 07 (sete) a 12 (doze) parcelas 70%
De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas 60%
De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas 50%
O prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021 encerra-se em 30 de junho de 2021, que deve ser feito junto ao Departamento de Tributação na Prefeitura Municipal.
